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Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo

Link para Download: Estatuto AGESP 2014 aprovado em 19 03 2014

ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AGESP

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE

Art. 1º – A Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo, doravante denominada apenas AGESP, fundada em 02/03/2010, é uma associação civil, sem fins lucrativos, representativa dos servidores públicos estaduais da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, organizada e dirigida por servidores públicos estaduais desta carreira, regendo-se pelo presente Estatuto Social, e tendo duração por prazo indeterminado.

Parágrafo 1º – A AGESP tem como prioridade representar os servidores da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas do Estado de São Paulo.

Parágrafo 2º – Somente os servidores mencionados neste artigo e que estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos poderão participar da representação desta entidade.

Parágrafo 3º – Qualquer servidor público estadual paulista poderá ingressar nos quadros associativos, porém não haverá direito de representação da entidade.

Parágrafo 4º – A AGESP abster-se-á de qualquer manifestação político-partidária ou religiosa, procedimento também vedado aos associados nas reuniões oficiais da entidade.

 Art. 2º – A AGESP terá sua sede na Avenida Paulista, nº 726, Cj. 1707, CEP: 01310-100, Bela Vista, Município de São Paulo – SP e foro na comarca de São Paulo – SP.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º – A AGESP tem por objetivos fundamentais:

I – defender e promover, em todos os níveis, os interesses dos associados;

II – promover a valorização da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, representando para tanto seus associados junto aos Poderes Públicos, em todas as esferas e instâncias.

III – defender a excelência na qualidade dos cursos de formação e dos concursos públicos de ingresso para a Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

IV – promover cursos, estudos, pesquisas e eventos com a finalidade de divulgar assuntos referentes à área de planejamento, orçamento, finanças públicas e políticas públicas;

V – representar os associados e defender seus interesses, inclusive em juízo e administrativamente, individual ou coletivamente, como substituta processual, assim como assessorar cada um na solução de problemas vinculados ao exercício profissional;

VI – exercer, junto ao Governo do Estado de São Paulo e outras entidades de classe, o papel de intermediador e reinvindicador nos pleitos justos, em favor de seus associados;

VII – promover articulação com outras associações de servidores públicos visando ao fortalecimento da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e demais gestores e controladores de recursos públicos e implementadores de políticas públicas do Estado de São Paulo;

VIII – manter contato permanente com as instituições públicas e privadas, levantando oportunidades de ações de cooperação conjunta.

Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais, a AGESP se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o Estado de São Paulo, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, ficando proibidas de realizar operações de crédito, bem como realizar aumento de suas despesas de custeio, sendo vedada, inclusive, a realização de investimentos de forma autônoma, salvo se a unidade obtiver receita para tal fim.

Art. 4º – No sentido de alcançar seus objetivos, a AGESP poderá:

I – celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

II – manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;

III – colaborar ou prestar serviços públicos mediante instrumento apropriado (convênio, termo de cooperação) junto a qualquer esfera administrativa, além de instituições do terceiro setor, em programas e projetos compatíveis com sua área de atuação;

IV – desenvolver campanhas informativas diversas visando a dar divulgação de suas propostas e atividades;

V – realizar encontros de confraternização entre os seus associados e dependentes, para promover a integração dos membros;

VI – gerenciar um site específico na Internet para divulgar as atividades realizadas pela Associação;

VII – adquirir e administrar bens utilizados na execução de suas atividades;

VIII – receber auxílios, contribuições, subvenções ou doações de recursos físicos, humanos e financeiros, bem como firmar convênios, parcerias ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, entidades governamentais ou não, nacionais ou internacionais;

IX – promover eventos para capacitação.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º – O quadro social da AGESP compõe-se das seguintes categorias:

I – fundadores – os que compareceram às reuniões preparatórias da fundação e aprovaram as Atas de reuniões;

II – honorários – os que não pertencendo ao quadro social, e a juízo da Diretoria Executiva, tenham sido convidados a participar da AGESP por terem prestado serviços a esta ou a classe que a constitui;

III – contribuintes – os servidores públicos estaduais da carreira de Analista em Planejamento Orçamento e Finanças Públicas que, requerendo a sua admissão no quadro social da entidade, contribuam com a mensalidade social vigente e cumpram as normas estatutárias e regulamentares;

IV – usuários – os servidores públicos estaduais paulistas admitidos, com direito à frequência na sede social, e usufruem os serviços prestados pelos departamentos específicos, mediante pagamento da taxa de adesão e da mensalidade específica e o cumprimento de outras normas estabelecidas pela Diretoria Executiva;

Parágrafo 1º – Os associados honorários e os usuários não poderão fazer parte do Conselho Executivo da AGESP, nem tomar parte nas assembleias gerais.

Parágrafo 2º – A AGESP não concederá vantagens ou benefícios de qualquer forma a seus associados, diretores ou conselheiros em virtude do cargo que ocupam na Instituição, estendendo-se a vedação a cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins até o terceiro grau.

 Art. 6º – A filiação ao quadro social da AGESP far-se-á mediante preenchimento de proposta de admissão pelo postulante e aprovação da Diretoria Executiva.

 Art. 7º – As contribuições do associado serão providas preferencialmente mediante desconto em folha de pagamento; ou em débito em conta corrente ou boleto bancário.

 Art. 8º – Os associados terão o pleno gozo dos direitos, uma vez autorizados os descontos a título de contribuição mensal.

Parágrafo único – Caso o desconto não se faça diretamente na folha de pagamento, os associados terão o pleno gozo dos direitos após o pagamento da 1ª mensalidade.

Art. 9º – O não pagamento da contribuição mensal por 3 (três) meses consecutivos, sem justo motivo, implicará a exclusão automática do associado.

Art. 10 – A exclusão do associado dar-se-á:

a. a pedido por escrito;

b. pela situação descrita no art. 9º;

c. em decorrência das penalidades descritas no parágrafo 3º do artigo 14;

d. em decorrência de descumprimento das obrigações financeiras com a AGESP, instruído o respectivo processo administrativo, independentemente do ressarcimento financeiro à Entidade.

Parágrafo único – Caso o associado solicite a sua exclusão por meio formal e a AGESP não providencie seu desligamento no prazo máximo de sessenta dias, a diretoria em exercício providenciará o ressarcimento das contribuições mensais desde a data do pedido de exclusão, em até dois dias úteis, a partir do momento da constatação.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 11 – São direitos gerais dos associados:

a) participar das atividades da AGESP e usufruir as vantagens decorrentes de seus objetivos;

b) frequentar a sede social, desfrutando de seus serviços e instalações;

c) discutir, nas Assembleias Gerais, as matérias em pauta, dentro dos limites estabelecidos; propor a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, por manifestação escrita, assinada por um quinto ou mais associados, no gozo dos direitos sociais;

d) requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária à Diretoria Executiva, mediante a apresentação de pedido subscrito por um quinto do total dos associados fundadores e contribuintes;

e) votar e ser votado para qualquer cargo do Conselho Fiscal ou do Conselho Executivo, na forma prevista neste estatuto, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário;

f) participar de todas as promoções, programas de benefícios e convênios efetuados e mantidos pela AGESP;

g) participar de estudos, pesquisas e trabalhos realizados pela AGESP.

Parágrafo 1º – Para fazerem jus a tais direitos, os associados deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições mensais.

Parágrafo 2º – Não poderá votar nem ser votado, nem ocupar qualquer cargo na administração, o associado condenado à pena privativa de liberdade, transitada em julgado, até a extinção da mesma.

 Art. 12 – São deveres dos associados:

a) acatar e cumprir as disposições deste Estatuto, prestigiando as resoluções dos órgãos da administração social;

b) cumprir pontualmente suas obrigações pecuniárias em relação à mensalidade e outros encargos financeiros, sob pena de exclusão do quadro social;

c) zelar pelo patrimônio social, respondendo pelos prejuízos que causar;

d) ter espírito associativo;

e) não desviar a aplicação de recursos obtidos na Associação para finalidades não previstas ou que contrariem o estatuto.

Art. 13 – São motivos de advertência, suspensão ou eliminação do quadro de associados:

a) a prática de danos morais ou materiais à Associação ou a associados;

b) o atraso no pagamento das contribuições sociais, por mais de 03 (três) meses, consecutivos ou não, ficando, automaticamente suspensos os direitos aos benefícios;

c) deixar de cumprir este estatuto.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 14 – O associado que infringir o Estatuto, os Regulamentos ou as Resoluções dos Órgãos Administrativos da AGESP ficará sujeito, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, às seguintes penalidades:

a) advertência escrita;

b) suspensão ou multa;

c) eliminação do quadro social.

Parágrafo 1º – A advertência escrita será aplicada ao que houver infringido disposições deste Estatuto, dos Regulamentos ou Resoluções dos Órgãos Administrativos;

Parágrafo 2º – A suspensão ou multa será aplicada por prática de atos contrários aos interesses sociais, contrários à moral e aos bons costumes, atos lesivos ao patrimônio social ou desacatar qualquer membro da administração da AGESP, ou reincidência no caso previsto no parágrafo primeiro.

Parágrafo 3º – Poderão ser eliminados:

a. o que reincidir nos casos previstos no parágrafo 2º;

b. o condenado por crime em sentença transitada em julgado que implique em demissão do serviço Público;

c. o que compelir a Associação a prática de atos judiciais a fim de obter a satisfação de débitos para com ela contraídos, salvo caso de boa-fé comprovada;

d. o que proceder de maneira desonesta ou dolosamente praticar atos contrários aos interesses ou finalidades sociais;

e. o que promover, de qualquer forma, o descrédito da Associação ou de seus gestores.

Parágrafo 4º – Das penalidades a que se refere o artigo anterior e sua alíneas caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo interessado, ao Presidente da Diretoria Executiva, assegurado sempre ao associado a plenitude de defesa. Interposto o recurso, terá ele efeito suspensivo, e será julgado dentro de trinta (30) dias, pelo Conselho Executivo.

Parágrafo 5º – Das decisões que impuserem pena de advertência, caberá apenas pedido de reconsideração.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 15 – A organização administrativa da AGESP será administrada e representada, em juízo e fora dele, no território nacional.

Art. 16 – São órgãos da Associação:

I – o Conselho Executivo;

II – o Conselho Fiscal.

Art. 17 – O Conselho Executivo será composto preferencialmente de forma igualitária por representantes eleitos pelos associados da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

Parágrafo 1º – Não havendo candidatos em uma das Secretarias, o Conselho Executivo poderá ser composto por analistas pertencentes a somente uma das Secretarias.

Parágrafo 2º – O Conselho Executivo será formado por no mínimo três (3) e no máximo vinte e um (21) conselheiros.

Parágrafo 3º – Na situação em que outras secretarias e/ou órgãos venham a integrar essa entidade esses representantes poderão integrar o Conselho Executivo, desde que sejam eleitos por membros da entidade a qual pertençam e que não seja ultrapassado os ditames do parágrafo 2º.

Parágrafo 4º – Os membros do Conselho Executivo e Fiscal possuirão mandato eletivo de dois (2) anos, autorizada a reeleição.

Parágrafo 5º – Qualquer membro, caso tenha interesse, deverá apresentar por escrito via correio com Aviso de Recebimento (AR) o pedido de renúncia de qualquer cargo que ocupe. Neste caso, o Presidente deverá realizar o preenchimento do cargo em até 30 dias após a apresentação da renúncia.

Parágrafo 6º – Decorrido o prazo de 30 dias sem que o presidente ou qualquer membro da administração tome as medidas necessárias para retirar o nome do membro que solicitou sua exoneração no registro Cartorial competente, este estará autorizado a pleitear diretamente no Cartório de Registro o registro do ato de exoneração e o cartório declarará o cargo vago.

Parágrafo 7º – Todos os cargos referentes aos órgãos mencionados neste artigo serão exercidos gratuitamente.

Parágrafo 8º – As despesas extraordinárias comprovadamente efetuadas pelos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva para comparecimento quando convocados pela Entidade, serão ressarcidas pela AGESP de acordo com suas condições financeiras.

Parágrafo 9º – As despesas extraordinárias efetuadas pelos ocupantes dos cargos da entidade, em razão do pleno exercício de suas funções, assim como de seus associados em razão da associação, desde que previamente informadas à direção da AGESP e devidamente comprovadas, serão ressarcidas pela associação.

Parágrafo 10 – Compete aos demais Diretores nomeados pelo Presidente, por delegação de poderes, as atribuições que lhes forem conferidas no ato de nomeação e conforme poderes contidos no mandato / procuração, que lhe vier ser conferido.

Art. 18 – O Conselho Fiscal, composto no mínimo por 2 (dois) e no máximo por 6 (seis) associados, terá o objetivo de fiscalizar a administração da sociedade e a prestação de contas do Conselho Executivo e terá como competências:

I – examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes mensais da Associação;

II – supervisionar a execução financeira podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;

III – examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo Conselho Executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da Associação;

IV – pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho Executivo;

V – pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis.

Parágrafo 1º – Os conselheiros fiscais, que não poderão fazer parte do Conselho Executivo, serão escolhidos e eleitos por este em sua primeira reunião que ocorrerá ao término da Assembleia de sua eleição.

Parágrafo 2º – Os membros dos Conselhos Fiscal poderão ser reeleitos uma única vez.

 Art. 19 – A Diretoria da entidade possuirá os cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.

Parágrafo 1º – Os membros ocupantes dos cargos citados no caput serão necessariamente Conselheiros Executivos.

Parágrafo 2º – A escolha dos ocupantes destes cargos será realizada pelo Conselho Executivo, em sua primeira reunião que ocorrerá logo após a sua eleição.

Parágrafo 3º – Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Secretário Geral; no caso de vacância do cargo de Secretário Geral, assumirá o Tesoureiro, todos exercendo o restante do mandato.

Parágrafo 4º – Os mandatos de presidente, Secretário Geral e Tesoureiro terão duração de dois (2) anos podendo ser reeleitos uma única vez.

Parágrafo 5º – Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, poderá o Conselho Executivo deliberar em realizar nova eleição para os cargos vacantes. Nessa situação o novo ocupante do cargo exercerá o tempo remanescente do mandato do antigo ocupante.

 

CAPÍTULO VII

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

 

Art. 20 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da AGESP, dentro dos limites da lei e deste Estatuto.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária.

Art. 21 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, convocada pelo Presidente, na forma e prazos previstos por este Estatuto.

Parágrafo 1º – Os trabalhos da Assembleia instalada em primeira convocação serão iniciados pelo Presidente da Associação, ou, no seu impedimento, pelo associado mais idoso de maior idade presente à convocação.

Parágrafo 2º – A Assembleia deliberará com 2/3 (dois terços) dos associados em primeira chamada e com a maioria simples dos presentes em segunda chamada, que ocorrerá logo após a ciência de que não foi obtido o quórum mínimo para a primeira chamada.

Art. 22 – A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário para discutir e deliberar sobre os assuntos constantes do respectivo edital de convocação e, poderá ser requerida:

a. pela Diretoria Executiva;

b. pelo mínimo de 1/5 dos associados.

Parágrafo 1º – Compete às Assembleias Gerais Extraordinárias:

1 – conhecer as reclamações e os recursos apresentados pelos associados e julgá-los, concedendo o direito de defesa aos interessados;

2 – apreciar sugestões apresentadas pelos associados;

3 – examinar as proposições apresentadas pela Diretoria Executiva;

4 – analisar os atos da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho Executivo praticados em desacordo com este estatuto e com a legislação vigente, julgando pela destituição dos responsáveis por tais infrações;

5 – analisar o processo e votar pelo impedimento dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º – A Assembleia deliberará com 2/3 (dois terços) dos associados em primeira chamada e com a maioria simples dos presentes em segunda chamada, que ocorrerá logo após a ciência de que não foi obtido o quórum mínimo para a primeira chamada.

Art. 23 – As convocações para a realização de Assembleias Gerais obedecerão aos seguintes critérios:

I – Edital de convocação fixado na sede social ou circular enviada a todos os associados por meio de correio eletrônico, e publicação de mensagem no quadro de avisos no site da AGESP, com a antecedência mínima de 07 (sete) dias.

II – No edital de convocação deverão constar:

a) os assuntos a serem deliberados;

b) o local da sua realização;

c) a hora, o dia e o mês.

Parágrafo Único – As Assembleias Gerais somente poderão deliberar sobre os assuntos, exclusivamente constantes do edital de convocação.

Art. 24 – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal, que, após ler o edital de convocação, conferirá o livro ou folha de presença, no qual os associados presentes já apuseram seu nome, RG e assinatura.

Art. 25 – As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes, salvo disposição em contrário.

Art. 26 – Compete a Assembleia Geral:

a. decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto;

b. debater e discutir todos os assuntos de interesse geral;

c. fiscalizar os membros da Diretoria da Associação na consecução dos objetivos desta;

d. estabelecer o valor da contribuição mensal dos associados;

e. resolver quanto as proposições de alienação, arrematação, hipoteca ou compra de bens patrimoniais;

f. apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria;

g. alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;

h. deliberar quanto à dissolução da Associação;

i. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

j. decidir a respeito dos casos omissos no presente Estatuto;

k. criar e instalar sedes regionais, se necessárias;

l. deliberar sobre todos os atos concernentes aos fins associativos da AGESP;

m. aprovar as operações de crédito necessárias ao desempenho dos fins sociais, por antecipação da receita, até duzentas (200) vezes o valor do salário mínimo vigente à época da operação;

n. fixar o preço de estadas ou diárias de Unidades Recreativas e de lazer, que forem criadas, bem como a contribuição ou taxas devidas pelos associados para a manutenção de outros serviços prestados ou postos a sua disposição;

o. destituir o presidente em conjunto com seus diretores, secretário geral, tesoureiro, membros do Conselho Executivo e demais cargos a qualquer tempo mediante proposta formal de um associado com aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia;

p. delegar qualquer um dos seus poderes descritos neste estatuto ao presidente da entidade.

  

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO EXECUTIVO

 

Art. 27 – O CONSELHO EXECUTIVO, órgão de administração da AGESP, será constituído somente pelos associados fundadores e contribuintes eleitos em Assembleia Geral convocada para tal fim.

Parágrafo Único – Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Secretário Geral; no caso de vacância do cargo de Secretário Geral, assumirá o Tesoureiro, todos exercendo o restante do mandato.

Art. 28 – Compete ao Conselho Executivo:

a. cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

b. programar e fazer executar as atividades relacionadas com o cumprimento das finalidades da AGESP;

c. admitir e controlar as relações dos associados, nos termos do estatuto;

d. aprovar os pedidos de inscrição de novos associados;

e. autorizar as despesas da administração;

f. manter em boa ordem os livros, apresentando-os anualmente à Assembleia Geral;

g. cumprir as deliberações da Assembleia Geral, para consecução de seus objetivos;

h. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral e da Diretoria;

i. apresentar planos de despesas ordinárias e extraordinárias à Assembleia Geral;

j. fixar o valor da contribuição mensal;

k. admitir e demitir funcionários da associação, estabelecendo-lhes funções e fixando-lhes os vencimentos.

Parágrafo 1º – A fixação de valor de estada ou diária de Unidade Recreativa e de lazer, que forem criadas, deverá ater-se unicamente, as despesas decorrentes de custeio e manutenção, vedada a inclusão de qualquer parcela a título de investimento ou renda de capital.

Parágrafo 2°– Qualquer membro do Conselho Executivo poderá propor voto de desconfiança ao presidente em exercício a qualquer tempo, desde que seja comprovada situação de irregularidade em sua gestão ou que o presidente tenha realizado algum ato contrário a moral e aos bons costumes vigentes.

Art. 29 – Compete ao Presidente:

a. representar a Associação no território nacional, judicial e extrajudicialmente, constituindo mandatário/procurador, por instrumento público, com poderes específicos e prazo determinado, quando necessário;

b. convocar eleições e Assembleias Gerais;

c. abrir e presidir os trabalhos das Assembleias Gerais e das sessões do Conselho Executivo;

d. assinar a correspondência oficial, singularmente ou com o representante específico, principalmente quando se estabelecer quaisquer obrigações para a Associação;

e. assinar, individualmente, cheques, títulos e documentos que impliquem em responsabilidade para a Associação, a movimentação de contas bancárias e de outros estabelecimentos de créditos;

f. assinar balancetes e balanços;

g. admitir os chefes de serviços, os Administradores das Unidades Recreativas e de Lazer que forem criadas, e o pessoal técnico e administrativo;

h. nomear comissão de sindicância ou para estudos especiais e expedir portarias de aplicação de penalidade;

i. autorizar as despesas da administração;

j. resolver, “ad referendum” da Diretoria Executiva, qualquer assunto imprevisto que exija imediata solução, em benefício dos interesses sociais;

k., Nomear, destituir e/ou atribuir funções e poderes, por meio de resoluções, aos membros da Diretoria Executiva;

l. autorizar a compra ou venda de bens móveis ou veículos;

m. representar a associação, quando autorizado pela Assembleia Geral, nas transações imobiliárias;

n. abrir e liquidar contas em Bancos;

o. presidir as Assembleias e as reuniões da Diretoria;

p. movimentar contas bancárias, endossar cheques, receber e dar quitação;

q. constituir procuradores, advogados e mandatários da AGESP;

r. convocar assembleia geral, em qualquer hipótese que julgar conveniente, diante de decisões e e/ou situações de interesse público que afetem diretamente a entidade;

s. praticar atos de gestão que julgar conveniente ao interesse da entidade.

Parágrafo Único – Compete, ainda, ao Presidente, designar um diretor para substituir outro diretor, em seus impedimentos e eventuais ausências.

Art. 30 – Compete ao Secretário Geral:

a. dirigir os serviços da Secretaria Geral da Associação, de acordo com o regulamento geral;

b. lavrar as atas das reuniões gerais conjuntas;

c. elaborar o Relatório Anual da Diretoria Executiva, com a colaboração dos demais membros da Diretoria;

d. ter sob sua guarda e responsabilidade o livro de atas das reuniões da Diretoria, bem como os demais livros e documentação da AGESP;

e. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 31 – Ao Tesoureiro compete:

a. executar os trabalhos do Departamento Financeiro e da Tesouraria;

b. assinar individualmente cheques, títulos e documentos que impliquem em responsabilidade para a Associação; abrir, movimentar e liquidar contas em Bancos, endossar cheques, receber e dar quitação;

c. ter sob sua responsabilidade a guarda dos valores e títulos de quaisquer natureza, pertencentes à Associação;

d. verificar, com o Presidente, o boletim diário do movimento de Caixa;

e. autorizar e proceder aos pagamentos;

f. acompanhar a arrecadação da receita, visando os respectivos comprovantes;

g. visar os documentos e balancetes de despesas;

Parágrafo Único – Compete ao Conselheiro Presidente substituir o Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

CAPÍTULO IX

DOS TRABALHOS DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 32 – O Conselho Executivo reunir-se-á em prazo e data fixados pela presidência.

Parágrafo 1º – A reunião do Conselho Executivo terá duração máxima de duas horas.

Parágrafo 2º – Serão objeto de pauta no máximo dez propostas por sessão do Conselho Executivo.

Art. 33 – Qualquer associado ou conselheiro poderá apresentar proposta para discussão na sessão do Conselho Executivo.

a. a proposta deverá ser redigida de forma clara e deverá ser indicado um conselheiro relator caso a proposta seja indicada por associado;

b. caso a proposta seja apresentada por Conselheiro Executivo este será o relator da proposta;

c. todas as propostas, caso haja necessidade, deverão indicar se trata-se de projeto ou atividade;

d. em ambas as situações descritas na alínea “c”, a proposta deve especificar se haverá impacto no orçamento e o período desse impacto;

e. nenhuma proposta poderá ser implementada se não houver dotação suficiente na entidade para fazer frente aos gastos que a proposta gerará.

Art. 34 – O Presidente, ou quem representá-lo, na sessão do Conselho Executivo, deverá:

a. colocar individualmente cada uma das propostas em pauta;

b. oferecer a palavra a todos os conselheiros presentes, devendo estes manifestar suas opiniões somente sobre a proposta em pauta, sem discussão ou diálogos com os demais conselheiros presentes;

c. o conselheiro com a palavra terá o prazo máximo de dez minutos para apresentar suas opiniões, somente sobre a proposta em pauta;

d. ao final, o presidente colocará a proposta em pauta em votação.

Parágrafo 1º – A proposta poderá ser sobrestada e colocada em pauta em reuniões subsequentes caso seja necessário um estudo aprofundado por parte do Conselho Executivo sobre algum aspecto por ela relacionado.

Parágrafo 2º– Ao final da sessão, o presidente colocará em votação a proposta em pauta.

Art. 35 – Após aprovada a proposta, o presidente deverá observar a data de início de sua implantação para que ela produza efeitos.

Art. 36 – A inobservância do artigo 34 poderá gerar um pedido de voto de desconfiança contra o presidente por parte de qualquer membro do Conselho Executivo.

 

CAPÍTULO X

DA DESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESIDENCIA E SEU GABINETE

Art. 37 – O Gabinete é composto por Conselheiros, Tesoureiro e demais diretores, todos indicados pelo presidente em exercício.

Art. 38 – Qualquer associado pode encaminhar a um membro do Conselho Executivo denúncia contra o presidente por atos que sejam ilegais ou imorais. Recebido o pedido, este será convertido em solicitação de Voto de Desconfiança e colocado em votação na primeira sessão do Conselho subsequente a seu recebimento.

 Art. 39 – O conselheiro poderá, ainda, de ofício, propor voto de desconfiança contra o presidente, com base em situações ilegais ou imorais realizadas pelo presidente.

 Art. 40 – O voto de desconfiança será lido na sessão subsequente à data de seu recebimento e terá prioridade sobre todas as ações do Conselho Executivo.

a. durante essa sessão, um Conselheiro Executivo será indicado para ser presidente deste ato, não devendo ser conduzido pelo presidente em exercício por motivos de incompatibilidade de interesse;

b. todos os conselheiros terão a palavra por até cinco minutos para manifestar sua opinião sobre o voto de desconfiança;

c. subsequentemente, o presidente da sessão colocará em votação o voto de desconfiança;

d. a votação será feita em votação aberta pelos conselheiros;

e. todos os Conselheiros deverão votar, exceto o Presidente, Tesoureiro e Secretário Geral em exercício;

f. deverão estar presentes, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros Executivos na sessão que deliberar sobre o voto de desconfiança;

g. caso na sessão subsequente à data do voto de desconfiança não seja observado o quórum mínimo, nos termos da alínea f, o presidente do ato deverá trancar a pauta do Conselho Executivo e convocar formalmente todos os Conselheiros para uma nova sessão a ser realizada no prazo máximo de 7 dias úteis;

h. na impossibilidade da realização da sessão preconizada na alínea anterior, o presidente do ato deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre o voto de desconfiança.

 

 CAPÍTULO XI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 41 – A eleição do Conselho Executivo será feita em cédula única com os nomes dos candidatos, impressa e distribuída pela AGESP.

Art. 42 – Só poderão candidatar-se ao Conselho Executivo os associados fundadores e contribuintes que:

a. sejam servidores públicos do Estado de São Paulo, pertencentes ao cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

b. sejam associados da AGESP;

c. estejam em pleno gozo dos direitos sociais assegurados por este estatuto;

d. não sejam credores ou devedores da associação fora dos limites regulamentares;

e. não tenham contrato com a Associação objetivando lucro;

f. não tenham vínculo empregatício com a Associação.

Art. 43 – O pedido de inscrição mencionará o nome do candidato e seu número de registro do servidor (RS).

Parágrafo 1º – A inscrição será feita em duas vias assinadas pelos proponentes e entregues na Secretaria da AGESP ou a algum representante do Conselho Executivo.

Parágrafo 2º – Recebidas as indicações, estas serão imediatamente divulgadas no site da Associação.

Parágrafo 3º – As inscrições serão aceitas até 7 (sete) dias antes da data marcada para a eleição.

Art. 44 – As Eleições serão dirigidas por uma mesa constituída de Presidente da comissão eleitoral e dois Secretários indicados pelo Presidente.

Art. 45 – O Conselho Executivo poderá ser reeleito por períodos consecutivos.

 Art. 46 – Ao Presidente da mesa eleitoral compete:

a) abrir e encerrar, no horário legal, os trabalhos eleitorais;

b) apresentar a urna vazia e em perfeitas condições de uso, fechando-a imediatamente, por processo que lhe assegure a inviolabilidade;

c) entregar as cédulas de votação aos associados que estejam no gozo dos direitos sociais, para o exercício do voto;

d) examinar a exatidão dos documentos que forem apresentados;

e) abrir a urna de votação e ler em voz alta, as cédulas únicas contendo os nomes dos candidatos votados;

f) fiscalizar a apuração dos votos, proclamando os eleitos;

g) mandar lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Art. 47 – A cédula não poderá conter rasuras, emendas ou borrões, sob pena de nulidade do voto.

 Art. 48 – A votação terá duração máxima de duas horas, salvo quanto aos associados que estiverem presentes e por votar, os quais serão admitidos a fazê-lo;

Parágrafo 1º – O resultado constará de um mapa em duas vias, assinado pela mesa eleitoral.

Parágrafo 2º – Dos trabalhos eleitorais será lavrada ata, da qual constarão, minuciosamente, todas as ocorrências.

Art. 49 – Os candidatos eleitos prestarão compromisso e tomarão posse logo após o anúncio do resultado da eleição.

Art. 50 – A cópia da ata dos trabalhos eleitorais e os mapas contendo os respectivos resultados serão imediatamente encaminhados, mediante recibo, ao presidente, para as devidas providências.

 

CAPÍTULO XII

DA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

 

Art. 51 – O presente estatuto só poderá ser reformado pela Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante votação e aprovação de 2/3 (dois terços) do total de associados presentes, sem prejuízo do contido no Art. 22.

Art. 52 – A Diretoria fará distribuir a todos os associados quites com a tesouraria, com antecedência de 15 (quinze dias) da Assembleia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma, acompanhada pelos dispositivos que pretende reformar.

 

CAPÍTULO XIII

DO PATRIMÔNIO RECEITA E DESPESA

Art. 53 – A receita da Associação constitui-se de:

a. renda de imóveis de propriedade da Associação, porventura adquiridos;

b. mensalidades, venda de títulos de expansão social ou patrimonial que forem instituídos e outras contribuições;

c. taxas de serviços prestados aos associados;

d. taxa de seguros em geral, feitas por intermédio da Associação;

e. bonificação concedida à Associação;

f. pró-Labore das apólices de seguros em grupo;

g. doação e legados feitos a Associação;

h. rendas eventuais; receita derivada de convênios, parcerias e outros instrumento similares oriundas do setor público destinadas a aplicação na execução da política pública objeto do termo ajustado.

Art. 54 – Constituem despesa da AGESP, os gastos realizados em prol dos seus objetivos, devidamente comprovados.

 Art. 55 – O patrimônio da Associação constitui-se de bens móveis, semoventes, imóveis e títulos da dívida pública ou particular.

Art. 56 – O excesso de Receita sobre as despesas será empregado dentro do País, exclusivamente no aumento do patrimônio social, ou como fonte de recurso na abertura de créditos suplementares e especiais, sendo vedada a sua distribuição, total ou parcial, a qualquer título.

Art. 57 – Os bens móveis, semoventes e imóveis deverão sofrer as reavaliações periódicas em seus valores históricos e respectivas depreciações anuais, para fins contábeis, observada a legislação que for aplicável na espécie.

 

CAPÍTULO XIV

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 58 – A AGESP poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença mínima de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos associados com direito a voto na primeira convocação, e com a metade mais um, na segunda convocação, 8 (oito) dias após, no mínimo, deliberando-se, na mesma Assembleia, a destinação do Patrimônio Social, sempre em favor de uma entidade de classe afim.

 

CAPÍTULO XV

DO EXERCICIO SOCIAL

 

Art. 59 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 60 – Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

 Art. 61 – É vedada a remuneração dos cargos de diretorias existentes ou que vierem a ser criadas, assim como, bonificação e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma.

Art. 62 – Os casos Omissos ou conflitantes no presente Estatuto serão resolvidos em reunião do Conselho Executivo.

 Art. 63 – O presente Estatuto será registrado na forma da lei para que produza seus efeitos legais e entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, devendo seu extrato ser registrado em cartório.

 Art. 64 – A primeira diretoria eleita após a fundação da entidade terá mandato de dois (2) anos a contar da data de registro no cartório público competente.

 Art. 65 – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para resolver as questões, dúvidas ou divergências que não puderem ser solucionadas de acordo com o presente estatuto.

São Paulo, 19/04/2014

 

Alessandra Idiart Martins

Presidente do Conselho Executivo

Link para Download: Estatuto AGESP 2014 aprovado em 19 03 2014