A carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) foi criada pela Lei Complementar nº 1.034/2008, a partir do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal (PNAGE), iniciativa do Governo Federal lançada em 1998. O objetivo do PNAGE era modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública, garantindo transparência institucional, maior eficácia na aplicação dos recursos e qualidade no gasto público, de modo a atender às necessidades da sociedade com efetividade.
Com base nesse programa e nos estudos do Comitê de Qualidade do Gasto Público, o Governo do Estado de São Paulo instituiu a carreira de APOFP, atribuindo-lhe funções estratégicas, entre as quais: formular o planejamento estratégico e o orçamento estadual; gerenciar o processo orçamentário; desenvolver a programação financeira do Estado; prestar orientação técnico-normativa sobre execução orçamentária e financeira; analisar e realizar perícias nos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, fornecendo informações gerenciais para decisões estratégicas; e executar trabalhos de controle interno e auditoria contábil.
O trabalho desenvolvido pelos profissionais dessa carreira é essencial para o Estado, pois assegura o controle dos gastos públicos e a utilização eficiente dos recursos, prevenindo desperdícios e fraudes. Trata-se de uma função complexa, que exige alta qualificação técnica e constante atualização. Por sua relevância, os cargos foram providos por concursos públicos rigorosos, com provas abrangendo conhecimentos gerais e específicos, seguidas de curso de formação.
Apesar da importância e da complexidade das atribuições, a carreira vem sofrendo grave desvalorização desde sua criação. Entre os problemas enfrentados estão: baixa remuneração em comparação a carreiras equivalentes em outros entes federados; ausência de reajuste desde 2011, resultando em perda salarial estimada em cerca de 80% (IPCA); concursos de promoção e progressão vencidos ou não realizados; e exclusão do recebimento do PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade), pago a servidores da área de despesas da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Como consequência, a carreira tem perdido força e profissionais. Embora o governo tenha realizado três concursos públicos ao longo dos 11 anos de existência da carreira, dos 1.173 analistas aprovados, apenas cerca de 350 permanecem em exercício — aproximadamente 30% do total. Além disso, cargos vagos vêm sendo extintos, sinalizando risco de descontinuidade. A situação se agrava pelo fato de que, no recém-criado órgão de Controladoria Geral do Estado (Lei nº 1.361/2021), os APOFPs não foram incluídos, mesmo sendo a única carreira técnica especializada nessa área no Estado.
Esse cenário compromete a capacidade do Estado de manter um corpo técnico qualificado para funções estratégicas. Muitos profissionais migram para a iniciativa privada ou para outros entes governamentais, onde encontram carreiras equivalentes mais valorizadas e estruturadas. Ainda assim, os APOFPs que permanecem continuam atuando com excelência, liderando projetos e garantindo a execução responsável das políticas públicas.
É fundamental que a Administração Pública reconheça a importância de fortalecer a capacidade de planejamento e gestão, valorizando e capacitando os gestores públicos que atuam nas áreas de planejamento, orçamento e finanças. Esses profissionais participam ativamente da elaboração e revisão das peças orçamentárias e da execução fiscal responsável, conciliando despesas com arrecadação.
Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu a possibilidade de discutir um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) para a carreira, diante da dificuldade de manter engajamento e evitar evasão ainda maior. Trata-se de uma oportunidade para corrigir um erro que persiste há mais de uma década. Reverter esse cenário é essencial para garantir um Estado mais eficiente e uma sociedade melhor atendida.
