As carreiras de gestão pública do Estado de São Paulo – Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) e Especialista em Políticas Públicas (EPP) – foram instituídas pela Lei Complementar nº 1.034/2008, como parte de um projeto de reforma administrativa voltado ao fortalecimento do núcleo estratégico do Estado. Essa iniciativa respondeu a um diagnóstico claro: a administração pública paulista carecia de quadros permanentes, altamente qualificados e protegidos contra ingerências políticas, capazes de atuar nas funções típicas e especializadas de Estado.
Por que criar carreiras de gestão?
Antes da criação dessas carreiras, as funções de planejamento, orçamento e formulação de políticas públicas eram desempenhadas, em grande parte, por servidores comissionados ou por cargos administrativos de perfil generalista. Esse modelo apresentava fragilidades: alta rotatividade, falta de especialização e dependência de orientações políticas imediatas. Estudos realizados no âmbito do PNAGE e do Comitê de Qualidade da Gestão Pública apontaram que:
- A área de planejamento e gestão era a mais carente de pessoal qualificado.
- Havia excesso de cargos comissionados (27,18% contra 3,35% na média do setor público paulista).
- A média etária dos servidores era elevada, indicando risco de descontinuidade.
- Faltava integração entre planejamento, orçamento e políticas públicas.
Para enfrentar esses desafios, o Estado optou por criar carreiras estratégicas, com ingresso por concurso público, formação específica e atribuições voltadas à alta complexidade técnica.
Natureza e papel das carreiras de gestão
As carreiras de gestão possuem uma lógica funcional distinta das carreiras administrativas. Enquanto estas se concentram na execução e apoio operacional da máquina pública, as carreiras de gestão atuam na centralidade das decisões estratégicas, abrangendo:
- Formulação e planejamento (PPA, LDO, LOA, planos setoriais e regionais).
- Gerenciamento do processo orçamentário e financeiro.
- Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas.
- Estruturação de sistemas de controle interno e contratos de gestão.
Trata-se de um quadro novo, enxuto e altamente especializado, composto por cerca de 370 servidores ativos (dos quais 130 em cargos e funções comissionadas), além de 2 aposentados. Em contraste, o quadro administrativo reúne aproximadamente 1.900 servidores ativos e mais de 1.000 aposentados, com atribuições voltadas à administração geral, tecnologia, infraestrutura e atendimento.
Essa diferença de escala e de natureza funcional explica por que as carreiras de gestão são consideradas típicas de Estado: elas integram o núcleo estratégico responsável por garantir que as políticas públicas sejam planejadas, executadas e avaliadas com rigor técnico, transparência e responsabilidade fiscal.
Início das carreiras e organização associativa
Os primeiros concursos ocorreram em 2009 e 2010, reunindo centenas de candidatos e marcando o início de uma trajetória de integração e colaboração. Desde a fase preparatória, os futuros servidores utilizaram redes sociais para compartilhar informações e construir vínculos. Dessa mobilização, surgiram iniciativas para criar entidades representativas, fundamentais para consolidar carreiras novas e estratégicas.
Em abril de 2010, foi fundada a Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP), representando os APOFPs. Pouco depois, em junho de 2010, os EPPs criaram a Associação dos Especialistas em Políticas Públicas (AEPPSP), com adesão maciça da primeira turma. Ambas nasceram com o propósito de fortalecer institucionalmente suas carreiras, promover a valorização dos servidores e contribuir para o aprimoramento da gestão pública paulista.
Missão compartilhada e fusão das associações
Desde o início, as duas associações atuaram de forma colaborativa, convencidas de que a união das carreiras é essencial para ampliar sua capacidade de interlocução com governo e sociedade. Essa convergência culminou na fusão das entidades, consolidando em novembro de 2025 a AGESP como representante única das carreiras de gestão pública do Estado de São Paulo.
Um legado para o futuro
A criação e consolidação dessas carreiras representam um marco na profissionalização da gestão pública paulista. Elas asseguram que decisões estratégicas sejam tomadas com base em critérios técnicos, protegendo o Estado contra improvisações e garantindo políticas públicas mais eficazes. Preservar essa especialização é essencial para enfrentar os desafios contemporâneos, que exigem soluções complexas e visão de longo prazo.