Por meio desta Nota Técnica, a Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo – AGESP – vem se manifestar sobre o reajuste de teto do INSS e as alterações na contribuição dos planos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (PREVCOM).
Segundo estimativas, o teto salarial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode chegar, em 2022, a R$ 7.200,00. Com este reajuste, a participação nos planos da PREVCOM sofre alterações e os servidores devem estar atentos a isso, especialmente os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFPs) que adentraram no serviço público no início de 2014.
Por meio da PREVCOM, o servidor pode contribuir mensalmente com um percentual do seu salário e contar com a contrapartida do Estado para a formação de sua reserva financeira. O objetivo fundamental é garantir um benefício seguro de aposentadoria aos seus participantes.
O regime criado fixou um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Vale registrar que, apesar da Lei ter sido aprovada em 2011, a entidade realmente começou a funcionar a partir de 2014. Nessa mesma época o Estado estava nomeando a 3ª Turma de APOFPs e convocando cerca de 250 servidores da carreira para o quadro da Secretaria da Fazenda.
Sem mais poder contar com o regime de aposentadoria integral, os APOFPs optaram pelo regime previdenciário da PREVCOM. Na época o salário base era R$5.800,00 e o desconto do INSS sobre o teto de R$482,92, representando cerca de 8%. Os APOFP poderiam contribuir com até 7,5% da parcela que excedesse o teto, contando com uma contrapartida de igual valor do Estado, a fim de garantir uma aposentadoria mais digna.
Nesse período, os APOFPs tiveram um aumento de apenas 3,5% no salário, no fim da gestão de Geraldo Alckmin, e um aumento acumulado no desconto do INSS de, aproximadamente, 74%, como se verifica na Tabela abaixo. Isso ocorreu na gestão de João Dória, com o ex-ministro Henrique Meirelles na Secretaria da Fazenda do Estado, e sob os fundamentos da nova reforma Previdenciária em São Paulo, cujo impacto estimado no salário do APOFP será de 14%, em 2022, contra 8% em 2014.
O teto salarial pago pelo INSS vem sendo reajustado ano a ano totalizando um reajuste de cerca de 64% desde o início da PREVCOM. Por outro lado, o salário base dos APOFP ficou estagnado todo esse período. Em 2021, a maioria dos analistas permaneceu no regime previdenciário da PREVCOM por conta de uma vantagem pecuniária do cargo, de 5%, após aprovação do estágio probatório.
No entanto, em 2022, nenhum APOFP deverá contribuir com a PREVCOM, uma vez que a estimativa do teto está sendo calculada em R$ 7.200,00 contra um salário de R$ 6.333,00 do APOFP na classe I, nível II. Os dados abaixo mostram a política adotada pelos últimos governos, a qual a classe está submetida.
A carreira foi constituída com objetivo de modernizar e agilizar, com efetividade, a gestão pública, dar transparência institucional à administração, alcançar maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, na qualidade do gasto público e, consequentemente, atender às necessidades da sociedade de forma satisfatória. Entretanto, esse cenário dificulta uma ação mais efetiva dos APOFPs.
Várias tentativas de endereçar a questão com a administração sobre a situação desafiadora dos APOFPs que restaram no Estado têm sido feitas. Mas, até o momento, têm sido frustradas.
Esse ano a Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu uma possibilidade de voltar a discutir um Projeto de Lei Complementar (PLC) para a carreira, em vista da atual dificuldade de manter o engajamento dos profissionais e evitar uma evasão ainda maior dos integrantes da carreira de APOFP.
No último 14 de dezembro (2021), a AGESP se reuniu, no Palácio dos Bandeirantes, com o Sr. Reinaldo Iapequino e com a Sra. Kelly Lopes, ambos da Secretaria de Orçamento e Gestão (SOG). Como resultado, estamos aguardando parecer da SOG sobre o PLC, estimado pelos próprios para o dia 10 de janeiro. Até o momento não houve manifestação.
Neste sentido, solicitamos a atenção dos deputados e deputadas a este PLC. Esta é uma janela de oportunidade para corrigir esse descaso com a carreira, que persiste há 10 anos. Está na hora de reverter esse cenário, beneficiando a sociedade paulista como um todo.
