Análise Crítica dos Argumentos do Senador Collor contra o Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública

Publicado originalmente na Revista Crítica do Direito, Número 1, Volume 13. Sua Excelência, o Senador Fernando Collor de Mello, escreveu artigo publicado em 18.06.2011 no caderno Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo, intitulado “Acesso à informação é questão de Estado“. Como presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Collor teve poder para interromper o processo legislativo que levaria o Projeto de Lei 41/2010 (PL) a ser votado em plenária no Senado Federal. Este Projeto de Lei pretende regulamentar o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º

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Seminário na Câmara vai discutir a divulgação de dados do poder público

Seminário “A Era dos Dados Abertos” A Câmara Municipal de São Paulo promove no próximo dia 07 de Outubro (sexta-feira), o Seminário “A Era dos Dados Abertos”, para debater questões relacionadas à webcidadania e à abertura de dados dos órgãos legislativos e executivos. Na parte da manhã, o painel que abre o evento ( “Como deve funcionar um programa de Dados Abertos“), reúne especialistas e organizações da sociedade civil para trocar ideias sobre a transparência nas ações dos orgãos públicos. Após o almoço, o Seminário retoma as atividades convidando jornalistas de importantes veículos de comunicação para expor suas visões na mesa

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Roteiro para realização da etapa Municipal/Regional da Consocial

A 1ª Consocial foi convocada pela Presidência da República em dezembro de 2010, tendo como tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. O primeiro estado a convocar a etapa estadual da Consocial foi São Paulo, em abril de 2011. A responsabilidade de coordenar o processo conferencial nacional é da Controladoria-Geral da União (CGU), e no estado de São Paulo é da Corregedoria Geral da Administração (CGA), da Casa Civil. A 1ª Consocial está estruturada sobre quatro eixos-temáticos: Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e

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Estado de São Paulo convoca a 1a Consocial

O governo do estado convocou a realização da 1a etapa estadual da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social – Consocial, a ser realizada em 30 de março e 01 de abril de 2012. A Consocial busca debater e elaborar propostas de fortalecimento da transparência e do controle social na atuação da administração pública, organizando-se em torno de quatro eixos: Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; Atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; Diretrizes para a prevenção

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Eleições 2011 AEPPSP

Está em andamento o pleito eleitoral para escolha de diretoria e conselheiros da AEPPSP. Para participar é simples, basta ser associado e estar em dia com suas obrigações. Regularize-se JÁ junto a diretoria de finanças da AEPPSP! Informe-se sobre as chapas concorrentes e sobre as ideias dos conselheiros, compareça aos debates e VOTE! Participe! Debate dia 6 de julho (quarta-feira) às 18h30 no HUB São Paulo – Rua Bela Cintra, 409. Data de votação: 11 e 12.07.2011Horário de votação: 08h00 às 18h00Locais de votação: Detran SP (Rua João Brícola, 32 – São Paulo – SP) e Secretaria de Gestão Pública

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AEPPSP apoia Campanha em apoio à PEC do Programa de Metas

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas de São Paulo apoia institucionalmente a Campanha em apoio à PEC do Programa de Metas, cujo teor do abaixo-assinado segue abaixo: “À Direção Nacional dos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional Nós, abaixo-assinados, solicitamos o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição, conforme proposta anexa, que obriga o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos, eleitos ou reeleitos, a apresentarem à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a respectiva posse, que discriminará expressamente: as ações

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AEPPSP apoia Campanha Banda Larga é um Direito Seu!

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas de São Paulo apoia institucionalmente a Campanha Banda Larga é um Direito Seu!, cujo manifesto segue abaixo: Banda Larga é um direito seu! Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos Banda Larga é direito de todas e todos, independentemente de sua localização ou condição sócio-econômica. O acesso à internet é essencial porque permite o mergulho na rede que integra diferentes modalidades de serviços e conteúdos, funcionando como um espaço de convergência de distintas perspectivas sociais, culturais, políticas e econômicas. Elemento central na sociedade da informação, a inclusão digital, entendida de

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AEPPSP apoia campanhas Brasil Aberto e Livre Acesso

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo apoia institucionalmente as campanhas Brasil Aberto: informação pública é um direito nosso! e Livre Acesso: informação é um direito seu!, em defesa da Lei de Acesso à Informação Pública. Atualmente está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara, n. 41 de 2.010, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal desde 1988. Carta de São Paulo pelo Movimento Brasil Aberto Nós, cidadãos e organizações abaixo assinadas, nos reunimos em 5 de fevereiro de 2011 na Casa de Cultura Digital, em São Paulo, para formar o movimento Brasil Aberto como um meio

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Vídeos do Ato de Fundação da AEPPSP

A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP) realizou, em 24.11.2010, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, seu Ato Solene de Fundação. O evento foi filmado e pode ser assistido no Canal da AEPPSP no YouTube, ou abaixo.

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