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Após o aniversário de cinco anos da publicação do Decreto 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) no Governo do Estado de São Paulo, as bases de dados públicas sobre recursos humanos permanecem trancadas a sete chaves. As três principais bases de dados sobre cargos, afastamentos e servidores do Governo do Estado de São Paulo permanecem trancafiadas, mesmo após solicitações de acesso protocoladas pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, que foram catalogadas e podem ser conferidas na íntegra pela plataforma Achados e Pedidos (produzida pela ONG Transparência Brasil e pela

O Secretário-adjunto e três Coordenadores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (o caixa forte do Governo do Estado de São Paulo) foram recentemente exonerados dos cargos de comando que ocupavam na pasta após denúncia por acúmulo ilegal de remunerações feita ao Ministério Público do Estado de São Paulo. As exonerações ocorreram com toda a discrição que um escândalo bem administrado merece. Apesar disso, os quatro funcionários da confiança do Governo de Geraldo Alckmin permanecem recebendo as remunerações na Administração Indireta por meio de empregos comissionados e conselhos administrativos e fiscais. Todas essas informações podem ser conferidas no

O UOL Notícias produziu mais uma ótima reportagem sobre distorções e privilégios no Governo do Estado de São Paulo que contam com o patrocínio político do Governador Geraldo Alckmin. Na reportagem é possível conferir, também, a posição institucional da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, que destacamos abaixo: “A defasagem salarial na grande maioria das carreiras do estado gera desequilíbrios históricos graves e a consequente precarização do serviço público. As energias do Governo paulista para aumentar em mais de 40% o teto constitucional da remuneração dos servidores parece destoar do necessário debate público de valorização

Estado de São Paulo na contramão da profissionalização do serviço público As dificuldades das carreiras do Ciclo de Planejamento e Gestão para se consolidarem na administração pública paulista A administração pública paulista que outrora vangloriava-se por disseminar inovações ao restante do país já não pode mais fazê-lo. A assertiva é válida seja para temas mais ligados ao planejamento público, ao investimento em grandes obras ou mesmo à boa prestação de serviços públicos à população. O Governo de São Paulo não mais contribui nessas áreas e, ao contrário, limita-se a cortes lineares de orçamento e congelamento salarial de servidores, concessões e

O UOL Notícias produziu uma série de reportagens investigativas sobre os desvios e abusos em contratação de funcionários sem concurso público no Governo do Estado de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin. Nós, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo, temos muito orgulho de ter contribuído para o desenvolvimento deste estudo e parabenizamos o UOL e o jornalista Wellington Ramalhoso pela seriedade e disposição em jogar luz nesse problema de transparência e gestão pública, até ontem, invisível para a sociedade paulista e brasileira. Confira na íntegra as duas reportagens: Parte 1: Governo Alckmin usa empresas

AEPPSP obtém vitória pela transparência de contratos Decisão determina que informações sobre contratos de prestação de serviços em informática devem ser publicizadas A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), na Decisão OGE/LAI nº 360/2016 recentemente publicada, reconheceu a importância de dar-se ampla transparência à sociedade sobre informações referentes aos prestadores de serviço que atuam na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Planejamento e Gestão, após recurso administrativo movido pela AEPPSP, com base na Lei de Acesso à Informação [1], como consequência da recusa da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) em atender nosso pedido. Esse entendimento é de suma

NOTA DE ESCLARECIMENTO A Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP — orienta sua atuação pela defesa dos princípios democráticos, dos valores republicanos e da cidadania, com vistas a aprimorar a gestão das políticas públicas. Em nossa publicação no facebook de 24 de janeiro de 2017 propusemos uma reflexão acerca do fenômeno da pós-verdade na Internet e da dificuldade de diferenciar as fontes confiáveis de informações, em meio à grande quantidade de notícias apócrifas que poluem o debate político e desqualificam a esfera pública. Para evitar a propagação de mal entendidos, retiramos a publicação

A Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) — da qual a AEPPSP faz parte — e outras organizações da sociedade civil se reuniram na última quinta-feira (10.nov.2016) com a assessoria do prefeito eleito de São Paulo, João Dória, para discutir sobre as políticas da próxima gestão relativas à promoção da transparência e da participação social. Uma carta foi entregue à assessoria na qual as entidades pedem que o novo prefeito mantenha a Controladoria-Geral do Município (CGM) como secretaria e, ainda, que se comprometa com “políticas de acesso à informação, transparência e dados abertos na cidade de São Paulo”. Durante

A sociedade demanda mais e melhores serviços públicos em suas diversas dimensões. Uma administração pública moderna e inovadora pressupõe o fortalecimento da capacidade de planejamento e gestão das ações governamentais no sentido de dar respostas efetivas a essas demandas e de antecipar-se aos desafios impostos pela realidade. Para contribuir com esta missão, em 2008 o Governo do Estado de São Paulo criou as Carreiras de Estado de EPP e APOFP, cujas atribuições englobam planejar, implementar e avaliar as políticas públicas, formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas; e de formular o planejamento estratégico estadual, gerenciar o processo