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O Governo do Estado de São Paulo apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2012, publicado no Diário Oficial em 19.dez.2012 que, por meio da alteração de Leis Complementares referentes a diversas Carreiras do Estado de São Paulo, prevê a supressão de direitos já conquistados pelos trabalhadores. Entre estes, está o fim do prazo para publicação do ato de confirmação ou exoneração do cargo ao fim do estágio probatório. Atualmente, a administração pública tem a obrigação de publicar os atos de confirmação (ou de exoneração) até o penúltimo dia do estágio probatório. A mudança proposta pelo PLC

Decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade determina que solicitação de dados não poderá ser feita por e-mail, carta ou telefone. Artigo contraria legislação federal O Decreto 53.623, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na cidade de São Paulo, contém vários pontos positivos. Um de seus artigos – o 14º –, porém, dificulta o pedido de dados à administração municipal por parte do cidadão. A avaliação é do Instituto Ethos e da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), organizações que integram a Rede pela Transparência e Participação Social

Lançado no último sábado (15.dez.2012), o site Adote um Pedido pretende contornar um obstáculo da Lei de Acesso à Informação brasileira: a necessidade de identificação do solicitante Um grupo de ativistas da comunidade Transparência Hacker colocou em prática uma ideia simples para garantir o direito de acesso à informação a toda(o) cidadã(o): um site para armazenar solicitações de informação pública sem que o autor do pedido precise se identificar. Ao cadastrar uma solicitação no Adote um Pedido (adoteumpedido.info), o usuário “doa” um pedido de informação para que qualquer outra pessoa possa “adotá-lo” e encaminhá-lo, ali mesmo, ao órgão público responsável.

Posicionamento da Rede pela Transparência e Participação Social foi entregue durante a segunda audiência pública do orçamento, realizada na Câmara Municipal de São Paulo Na segunda e última audiência pública destinada a debater o orçamento da cidade de São Paulo para 2013, realizada nesta segunda-feira (10/12) na Câmara Municipal, integrantes da Rede pela Transparência e Participação Social entregaram uma carta aberta a todos os presentes. Recebido pelo secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas, e pelos vereadores presentes, o documento reivindica, entre outras coisas, que a lei orçamentária da capital paulista seja mais compreensível ao cidadão. Para que isso aconteça, a carta

O Diálogo Virtual OGP (Diálogo virtual com a sociedade civil sobre o Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto – Open Government Partnership) está numa nova fase, de Redação das Propostas, que irá até a próxima quarta-feira, 12.dez.2012. O objetivo dessa fase é aprimorar a redação das propostas de compromisso, de modo a torná-las sintéticas e auto-explicativas, além de explicitar com mais clareza como elas atendem aos princípios da Parceria para Governo Aberto: transparência, participação cidadã, responsabilização e prestação de contas, tecnologia e inovação. Segue abaixo uma listagem completa com todas as 65 propostas realizadas durante a

Instrutora do GesPública catarinense apresentou método para melhoria contínua da gestão A excelência na gestão pública foi tema de palestras e workshops realizadas na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) nos dias 24 e 25 de setembro, no âmbito da disciplina Administração Pública II, do curso de Administração Pública. A palestrante Deise Cristina Wischral, gerente de Gestão da prefeitura de Jaraguá do Sul e voluntária da Rede Nacional de Gestão Pública, abordou o tema “Modelo de Excelência em Gestão Pública: Excelência – um valor requerido pelo cidadão” diante de duas turmas: na última segunda-feira (24), no auditório da Esag,

Pedido de informação foi encaminhado a 104 órgãos e entidades da Administração Pública estadual nesta segunda-feira (12.nov.2012); prazo para implantação do inventário se esgotou há 4 meses Uma lista com todas as bases de dados que a Administração Pública tem sob sua guarda, inclusive sigilosas, disponível para a consulta de qualquer cidadão. Esse inventário – ou Catálogo de Sistemas e Bases de Dados (CSBD), como é chamado – está previsto no Decreto nº 58.052/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Estado de São Paulo. O decreto determinou que, em até 60 dias a partir de sua publicação,

Outubro-Novembro de 2012 Mural: Ata da Assembleia Ordinária, BR 2011 e avaliação de estagio probatórioColabore conosco:projetos associativos em curso a partir de outubro de 2012Opinião: Observações de um ex-EPP sobre a gestão de organizações sociais de saúdeResenha: “ ‘Sea Kaffirs’ ou ‘Brancos Coloniais’: a Marcha contra o Crime e os paradoxos da presença portuguesa na África do Sul” de Marcos Toffoli Simoens da Silva  

Data final das contribuições foi alterada para 21 de novembro para atender solicitação de organizações que atuam pela ampliação da transparência e participação social O prazo para que a sociedade civil encaminhe suas contribuições sobre a avaliação do atual Plano de Ação Brasileiro na OGP (Open Government Partnership), que seria encerrado nesta sexta-feira (dia 2), foi prorrogado para 21 de novembro. Com isso, entidades e cidadãos envolvidos com os temas transparência, dados abertos e participação cidadã, entre outros, terão mais três semanas para analisar o cumprimento (ou não) dos compromissos assumidos pelo país com os demais signatários da iniciativa internacional.

Bom dia, caras associadas e caros associados, em cumprimento ao nosso Estatuto (art.15, I e art.16, caput e §1º), realizaremos uma Assembleia Ordinária. Data: 31 de outubro (quarta-feira) Horário: das 19h às 21h Local: Espaço Hub (Rua Bela Cintra, 409), na Sala Aquarium (a maior das salas). A pauta será basicamente de prestação de contas, vejam: 1 – prestação de contas em relação às ações do Planejamento da Gestão (link abaixo) 2 – preparação para novas ações – evento na ALESP (vejam ação ‘A7’ no Planejamento da Gestão) 3 – avaliação de atividades desenvolvidas pontualmente (apoio institucional etc) 4 – administração